Infrastructure and Regulation

The Infrastructure and Regulation team is known for its work in the ports, highways, logistics and sanitation sectors and also has extensive experience advising both the public authorities and private players regarding the selection process for the concession of public services, bids for tender, technical procedures and declarations of interest.

Experience in operating in modeling
legal for Greenfield projects.


Its team of lawyers has won renown for the quality of consultancy services it provides to public service concession projects and private-public partnerships – PPPs, providing advice on the execution, review and renegotiation of this kind of contract. The team also provides legal support for companies setting up consortia and associations, drawing up and revising the statutes of public utility companies.

The Infrastructure and Regulation team has experience in drawing up legal models for green-field projects and developing financial structures and operations for project finance, securitization of receivables and other securities used to finance infrastructure projects.



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Coordinator (s): Igor Beltrão Castro de Assis

Igor Beltrão Castro de Assis

  • Graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Recife / Universidade Federal de Pernambuco – FDR/UFPE, em 2014.
  • Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE, 2019.
  • Doutorando em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE.
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Coordinator (s) Attached: Sérgio Motta de Almeida

Sérgio Motta de Almeida

  • Graduado em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba – UEPB, em 1999.
  • Pós-graduando em Direito Civil e Processo Civil (CICLO - Faculdade Guanambi, Aracaju - SE).
  • Gerente Regional das Eleições 2010 no Estado da Paraíba, TRE – PB, em 2010.
  • Assessor Jurídico e posteriormente Chefe da Assessoria Executiva da Companhia Paraibana de Gás – PBGÁS, entre 2005 e 2009.
  • Assessor Jurídico da Secretaria de Administração  do Estado da Paraíba – SECADM, 2004 a 2005.
  • Assessor Jurídico da Empresa Municipal de Urbanização da Borborema  - URBEMA, 2003 a 2004.
  • Advogado militante na esfera pública e privada.
  • Curso de Especialização em Direito e Processo Civil pela UniFG, em 2018;
  • Curso de Holding Familiar & Proteção Patrimonial pela ALB Educação Corporativa, em 2018;
  • Curso de Administrador de Bens Imóveis Próprios pela ALB Educação Corporativa, em 2018.
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