Informativos

Possibilidade de transação de débitos da Dívida Ativa da União

Pelo presente, informamos da vigência de edital de transação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União.

Programas de remissão, anistia e transação no âmbito do Estado de Pernambuco e União Federal.

Informamos acerca da abertura, pelo Estado de Pernambuco, de programa de remissão/anistia de créditos tributários, bem como da prorrogação, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, das transações tributárias abertas no Edital PGDAU 03/2023.

Fim do prazo para adesão à transação da PGFN

Desde maio deste ano, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ofereceu aos contribuintes proposta de transação tributária para débitos em dívida ativa, com diversos níveis de desconto, a depender do tipo de débito, de devedor e da capacidade de pagamento deste.

A prescrição da pretensão punitiva nas ações de improbidade administrativa ante as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021

A Nova Lei de Licitações e as novas regras para a licitação de serviços

Publicada em julho de 2021, a Nova Lei de Licitações (NLL) adquire cada vez mais espaço nas concorrências públicas, em sentido amplo, substituindo a Lei nº 8.666/1993, anterior, e vem modificar, dentre outros pontos, os regimes de contratação no âmbito da administração pública.

A Lei nº 14.195/2021 e a transformação das empresas classificadas como EIRELI em SLU

Em 27/08/2021, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.195/2021.

Informativo Tributário - Proposta de reforma tributária do governo

Ontem, 21/07/2020, foi entregue a primeira parte da proposta de reforma tributária originada pelo Governo Federal.

Circular Trabalhista

Liberada assinatura de novos acordos de redução de jornada e suspensão de contratos com pagamento de Benefício Emergencial.

Modelo - Acordo individual redução da jornada e salario L14020

ACORDO INDIVIDUAL para adequação e enfrentamento das repercussões imediatas e permanentes da pandemia do novo Coronavírus Codid-19 na empresa, na forma abaixo (REDUÇÃO DE JORNADA):

Modelo - Acordo individual suspensão do contrato L14020

ACORDO INDIVIDUAL para adequação e enfrentamento das repercussões imediatas e permanentes da pandemia do novo Coronavírus Codid-19 na empresa, na forma abaixo (SUSPENSÃO DO CONTRATO):