Artigos

Impactos se aprovada a reforma tributária: IPTU, ITCMD e IPVA

Embora boa parte das discussões acerca da reforma tributária esteja voltada, compreensivelmente, às enormes alterações incidentes sobre a tributação indireta de bens e serviços, há outros tributos que também foram modificados de maneira significativa pelo projeto ora sob exame.

O papel da alocação de riscos e suas repercussões na Nova Lei de Licitações

A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) substituirá a anterior Lei de Licitações, a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratação, revogando as Leis 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11, e trazendo diversas alterações em seu bojo, dentre elas, a possibilidade de previsão expressa da chamada matriz de riscos como cláusula contratual.

Impactos da pandemia na movimentação internacional de cargas: O encarecimento do transporte marítimo, a escassez de contêineres e suas consequências

Nova Lei de Licitações e a possibilidade de juntar documento novo no pregão

Em recente decisão, o Tribunal de Contas da União (TCU), levando em consideração elementos da Nova Lei de Licitações (NLL), entendeu que é possível a apresentação de nova documentação durante o pregão

Estabilidade do servidor público: o que a reforma administrativa pretende modificar?

Partindo-se das diversas mudanças propostas pela PEC 32/20 na estrutura do funcionalismo público, é possível encontrar variados pontos carentes de uma análise aprofundada e crítica

Transparência pública em tempos de pandemia

O tema relativo à transparência com os gastos públicos ganhou dimensão na mesma proporção dos esforços empreendidos pelos entes federativos para combater a pandemia do coronavírus.

O horizonte da hermenêutica e suas implicações na lógica da interpretação da teoria e da ciência do direito e de seus específicos problemas

Este artigo tem por objetivo trazer uma reflexão em torno das teorias da interpretação jurídica – elas mesmas interpretações –, e seu condicionamento hermenêutico ilustrado na metáfora do horizonte hermenêutico...

Novo coronavírus e os procedimentos a adotar com a paralisação e retomada de obras ou serviços de engenharia em contratações públicas

1. Pandemia e suspensão de atividades econômicas e de concessão e prestação de serviços públicos em Pernambuco

Informativo Tributário - Medidas tributárias face à pandemia de COVID-19

Diante da situação extraordinária que se instalou, em decorrência da pandemia de COVID-19, os entes políticos estabeleceram medidas legais e administrativas de interesse dos contribuintes.

Literalidade como metáfora e equidade como milagre: um olhar sobre a oposição entre normativismo e decisionismo